Dec.Lei n.139/2012, de 5 junho-Organização e Gestão dos Curriculos
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Vertido em lei e transformado em Dec.Lei o famoso despacho 139-A/2012 da Revisão da Estrutura Curricular. O que é mau continua mau. Tudo na mesma...
Algumas exceções:
No 1º e 2º ciclos as aulas podem-se prolongar por mais tempo a alunos com dificuldades. (artº 25 - efeitos da avaliação - ponto 5.);
No 1º Ciclo a Matemática e Lingua Portuguesa no 4º ano, a avaliação passa a ser quantitativa de 1 a 5. (artº26 - avaliação sumativa - ponto 2.);
No ano letivo 2012/2013 excecionalmente continua a disciplina TIC com 90 min. (artº 35º - disposição transitória - ponto 1.).