Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Carregar na imagem..
Lei nº 51/2012 de 5 de Setembro que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Estabelece os direitos e deveres dos alunos do ensino básico.
Os Pais/Encarregados de Educação incumpridores são visados neste documento. Aconselhável a toda comunidade educativa e principalmente aos Diretores de Turma.